LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é um marco regulatório no Brasil e veio para regular o tratamento dos dados pessoais conferindo maior segurança, transparência, responsabilidade e cumprindo princípios como finalidade e necessidade.
A missão desta lei é proteger os direitos fundamentais como a privacidade, livre desenvolvimento, personalidade e liberdade. E garante direitos como do consentimento para o uso de seus dados.
Nossa lei foi baseada na GDPR, lei europeia e paradigmática no tema proteção de dados.
61% dos entrevistados em 2020 do Edelman Trust Barometer indicaram que sentiram que o ritmo da mudança na tecnologia era muito rápido.
Empresa privada que violar a LGPD pode ser multada em até 2% do seu faturamento.
Desde 2018 (ano de aprovação da Lei) a equipe do Martins Regina Advocacia vem se especializando em assessorar clientes em:
- Treinamento da LGPD com as mudanças trazidas pela lei;
- Implementação da LGPD na sua empresa;
- Avaliação e revisão da política de privacidade;
- Comparativo da GDPR com a LGPD para multinacionais e empresas interessadas em expandir mercado.